Sim. O reparo de um recall é gratuito para o consumidor: o fabricante ou fornecedor arca com as peças e a mão de obra do defeito que motivou a convocação, e o aviso não pode gerar nenhum custo para o dono do veículo. Neste artigo você vê a base dessa regra, como verificar se há recall pendente no seu carro, o que fazer ao receber o aviso e como agir se alguém pedir pagamento pelo serviço.
O que é o recall e quem o regula?
O recall, ou chamamento, é o procedimento pelo qual o fornecedor avisa os consumidores de que um produto apresenta defeito que pode causar risco e oferece a correção. A Portaria MJ 487/2012 descreve o fluxo: depois que o fornecedor descobre o problema, deve comunicá-lo imediatamente ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, aos Procons e ao órgão regulador competente. O aviso ao público precisa identificar o produto, o defeito, os riscos e as medidas corretivas.
No caso de veículos, a Senatran, vinculada ao Ministério dos Transportes, mantém a base de dados de campanhas e a consulta pública. A base legal geral é o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que trata da obrigação de comunicar aos consumidores e às autoridades os riscos descobertos depois da venda.
Por que o reparo não pode ser cobrado do consumidor?
A Portaria MJ 487/2012 determina que o aviso informe que a convocação não gera qualquer custo ao consumidor. A mesma norma, em seu artigo 9, estabelece que a obrigação de reparo ou troca gratuita continua valendo mesmo depois de encerrada a campanha. Essa portaria foi substituída pela Portaria MJ 618/2019, mas o princípio se mantém: a gratuidade se refere ao conserto do defeito que está na convocação.
Para veículos, a Portaria Conjunta 3/2019 organizou o fluxo entre fabricantes, Senacon e Denatran. Segundo reportagem especializada de 2019, as marcas devem oferecer o reparo gratuitamente por tempo indeterminado após informar o risco aos ocupantes e a terceiros. A gratuidade cobre o defeito da campanha; serviços de manutenção sem relação com ele, como troca de óleo ou alinhamento, seguem as regras comuns de orçamento e pagamento.
Como consultar se há recall pendente no seu veículo?
A consulta oficial é feita no Portal de Serviços da Senatran, no gov.br, e é gratuita. O procedimento é o seguinte:
- Acesse o portal e entre com sua conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro, ou com certificado digital ou CPF e senha.
- Clique em « Consultar Recall Pendente ».
- Informe a placa ou o número do chassi do veículo.
Pelo celular, o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) faz o mesmo: após o login, abra « Veículos », escolha o carro e toque em « Recall ». Os dados cobrem as campanhas publicadas pelos fabricantes a partir de 17/03/2011 e registradas na base Renavam.
A consulta informa se há pendência para aquele veículo, mas não traz o detalhe técnico do defeito. Esse detalhe está no aviso recebido ou deve ser pedido à rede autorizada indicada pelo fabricante. Se o resultado indicar pendência e você não tiver recebido nenhum aviso, vale atualizar seus dados cadastrais no órgão de trânsito do seu estado, pois as comunicações seguem a base do Renavam.
O que fazer ao receber a convocação?
A convocação pede calma e organização. Antes de levar o veículo à oficina, siga estes cuidados:
- Leia o aviso inteiro: o defeito, o risco e a medida corretiva indicada. Se alguma dessas informações faltar, peça por escrito à rede autorizada.
- Verifique se há orientação de uso até o reparo. Se o aviso ou a rede autorizada indicar que o veículo não deve ser dirigido, não o use; pergunte como levá-lo à oficina com segurança.
- Entre em contato com a rede autorizada indicada, agende o atendimento e tenha em mãos o CRLV, informando placa e chassi.
- Peça o documento de atendimento. A Portaria MJ 487/2012 prevê um certificado que registra local, data, horário, duração e a medida aplicada. Guarde esse papel, pois ele comprova que o recall foi feito.
Se o veículo apresentar sinais do mesmo defeito antes do reparo, como luz de alerta acesa ou ruído incomum, não ignore. Estacione em local seguro e fale com a rede autorizada antes de continuar rodando.
Quando o recall pendente afeta o licenciamento?
Segundo reportagem especializada de 2019 sobre a Portaria Conjunta 3/2019, a campanha não atendida no prazo de um ano a contar da comunicação ao proprietário passa a constar no CRLV. O Denatran localiza o proprietário atual pelos dados do Renavam, e o fabricante deve atualizar o Renavam em até quinze dias após a realização do serviço. Por isso, o registro do atendimento precisa chegar à base; guarde o documento de atendimento até a atualização aparecer na consulta.
Reportagens sobre a consulta pública da Senatran, de 2022, citam também o bloqueio do licenciamento quando há recall pendente. As fontes oficiais consultadas não confirmam o texto final dessa regra, então trate o tema com cautela e confirme a situação do seu veículo no órgão de trânsito do seu estado antes do vencimento do licenciamento.
A concessionária pode cobrar pelo reparo?
Não, quando o serviço é a correção do defeito da convocação. Peças e mão de obra desse reparo não podem ser repassadas ao dono do veículo. Se um atendente disser que o recall é pago, peça a negativa por escrito, com o número da campanha e a referência ao aviso recebido.
Quando o recall é feito junto com outros serviços, peça um orçamento que separe o que é campanha e o que é manutenção. Assim você evita pagar por engano um item que deveria ser gratuito.
Como denunciar uma cobrança indevida?
Reúna o aviso, o número da campanha, a ordem de serviço ou a nota e prints de mensagens ou anúncios. Em seguida, registre a reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon do seu município, levando esses documentos. Demandas individuais costumam ser encaminhadas aos Procons e ao consumidor.gov.br; a Senacon, do Ministério da Justiça, atua com mais frequência quando a prática atinge muitos consumidores, mas pode ser informada sobre o caso.
Se você já tiver pago, guarde o comprovante e peça a devolução por escrito à concessionária, mencionando a convocação. Esse pedido formal facilita a análise pelo órgão de defesa do consumidor se for preciso insistir.
Perguntas frequentes
Posso vender o carro com recall pendente?
Pode, porque a convocação está ligada ao veículo e não à pessoa. Informe o comprador por escrito sobre a pendência e recomende que ele faça a consulta com a placa ou o chassi no portal da Senatran.
Recebi uma mensagem pedindo pagamento para liberar o recall. É golpe?
Desconfie. O reparo de recall não exige pagamento do consumidor. Confirme a convocação na consulta oficial da Senatran e procure a rede autorizada pelos canais indicados pelo fabricante antes de enviar qualquer valor.
E se não houver rede autorizada perto de casa?
Pergunte por escrito à montadora ou ao fabricante como o atendimento será feito, inclusive se há transporte do veículo, e se o serviço segue sem custo. A resposta por escrito serve de prova se houver problema depois.
